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   carreira docente                                Carreira Docente Em Debate

Esta publicação especial sobre carreira tem como objetivo esclarecer os professores sobre as mais recentes propostas do governo e a alternativa do Andes-SN quanto ao tema. Nas páginas seguintes, há um resumo das últimas negociações, a segunda (e mais recente) versão do projeto de lei do governo e a avaliação do movimento docente. Ao final, também consta a proposta da diretoria do Sindicato Nacional que será discutida no 30º Congresso do Andes-SN, em Uberlândia (MG), em fevereiro deste ano.

                                                                   

 Legislação

legislacao

Lei nº 8.112, de 11/12/90

O pessoal admitido para emprego público na Administração federal direta, autárquica e fundacional terá sua relação de trabalho Defesa do Consumidor regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, e legislação trabalhista correlata daquilo que a lei não dispuser em contrário.

           regime juridico   

Regime Jurídico Único Consolidado

O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado representou um esforço de diagnóstico e de estabelecimento de objetivos e diretrizes para a reforma da administração pública brasileira. O Plano Diretor focalizou as condições do mercado de trabalho, situando a política de recursos humanos que vinha sendo praticada na administração pública. Por outro lado, distinguiu três dimensões nos problemas identificados: na dimensão institucional-legal, os obstáculos legais ao avanço em direção a uma maior eficiência do aparelho do Estado; na dimensão cultural, a coexistência, na administração pública brasileira, de valores patrimonialistas e principalmente burocráticos, com as modernas orientações gerenciais e, na dimensão da gestão, a necessidade de novos métodos e ferramentas gerenciais, particularmente em relação à administração dos recursos humanos.

       

  Defesa do Consumidor

            

Prevenção e Tratamento do Superendividamento

Com o propósito de contribuir para o debate científico e a evolução das políticas públicas de defesa do consumidor no país, o governo brasileiro, por meio de seu Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, órgão que compõe a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, instituiu a edição periódica de publicações a respeito de problemáticas atuais de Direito do Consumidor, em série denominada “Caderno de Investigações Científicas”.

                        

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